"Couverts"

Economia

A maioria dos consumidores desconhece que o pagamento dos aperitivos nos restaurantes não é obrigatório.

Os proprietários que não respeitem a Lei incorrem em multa e até em pena de prisão. Quando se senta na mesa de um restaurante e começa a consumir os «couverts», também conhecidos por aperitivos ou entradas disponíveis, saiba que não tem de os pagar.

O alerta foi feito presidente da Associação Portuguesa dos Direitos do Consumo (APDC), Mário Frota, que, em declarações à Agência Financeira, assumiu haver «uma ignorância das pessoas a esse respeito», pelo que «a maioria delas deixa passar, continuando a pagar».

O responsável pela APDC adianta ainda que «o consumidor pode recusar pagar o "couvert" que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes, sem ser pedido, mesmo que seja consumido».

Em geral, o «couvert» define-o a Lei, é «todo o conjunto de alimentos e aperitivos fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita».

http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=917642&div_id=1730

Cobrar «couvert» pode levar a coima de até 35 mil euros: «Os proprietários dos estabelecimentos estão convencidos que, tratando-se de  um uso de comércio, que esse uso tem força de Lei. Mas o que eles ignoram é que a lei do consumo destrói essa ideia porque tem normas em contrário», disse Mário Frota à AF - Decreto-lei 24/96 (artº.9º.ponto 4). 

O facto é que, no particular do direito à protecção dos interesses económicos do consumidor, a Lei 24/96, de 31 de Julho, ainda em vigor, estabelece imperativamente: «O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou  solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a  responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.»

 Daí que, em rigor, o «couvert» desde que não solicitado, tem de ser entendido como oferta sem que disso possa resultar a exigência de qualquer preço, antes se concebendo como uma gentileza da casa, algo de gracioso a que não corresponde eventual pagamento.

Num futuro próximo, «pode ser que se assista à inversão do cenário se as pessoas começarem a reivindicar os seus direitos, caso contrário, pode haver problemas, se os proprietários negarem os direitos dos consumidores».